Normas para Ônibus de Excursão

A Prefeitura municipal de Iguape em cumprimento a Lei 1.636/01 de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estabelecimento da Taxa para Ônibus de Turismo, informa que está cobrando o valor estabelecido na Lei de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia para os ônibus de excursão, nos finais de semana (inclusive a sexta-feira) e feriados. 

Serão isentados de cobrança de taxas os veículos de excursão que fizerem prévia reserva de seus ocupantes, documentada, junto a hotéis e pousadas locais sem, contudo, estarem livres das restrições de circulação e estacionamento. Toda visita por meio de ônibus de turismo deverá ser comunicada com antecedência de 03 (três) dias à Prefeitura, sob risco das penalizações cabíveis.

De acordo com a Lei 1.680 de 20 de dezembro de 2002, em feriados prolongados e no período de 20 de dezembro até o último domingo que antecede o Carnaval o número de ônibus com destino a Barra do Ribeira será limitado a 10 (dez) veículos. Nos outros finais de semana o número máximo permitido é de 20 ônibus de turismo.

Para estacionamento no Centro da cidade, fica limitado ao máximo de 30 (trinta), o número de ônibus de turismo. A área destinada ao estacionamento desses veículos na cidade será nas ruas próximas ao Centro de Eventos Prefeito Casimiro Teixeira (Av. Maestro Moacir Serra e Rua Saldanha Marinho).
Além disso, fica deliberada a proibição de circulação e estacionamento dos coletivos e o embarque e desembarque de passageiros na área do Centro Histórico, no sentido de preservar o patrimônio histórico e arquitetônico e ordenar o trânsito local. Da mesma forma os coletivos com destino à Juréia deverão desembarcar seus passageiros próximo à Balsa.

Os interessados deverão efetuar pagamento da taxa por meio de depósito somente em dinheiro para Prefeitura Municipal de Iguape, no Banco Santander, Ag.: 0480, conta corrente 45000066-7. Além disso, deverá ser enviado por e-mail (turismo@iguape.sp.gov.br e tesouraria@iguape.sp.gov.br) o comprovante de pagamento e os dados da viagem como data, horário, local, motivo, responsável pela excursão com telefone de contato e a identificação da Empresa de Transporte constando razão social, endereço, Embratur, DER, nome e CNH do motorista, prefixo do ônibus e a placa para que seja expedida a autorização do ônibus de excursão. No dia da viagem esta autorização deverá ficar disponível com o original do comprovante de pagamento da Taxa para conferência da Fiscalização Municipal.

 

Informações pelo telefone (13) 3848-6800 / 8142-1105 com Marcos

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