Prefeitura de Iguape reduz juros e multas para contribuintes quitarem débitos

O prazo de parcelamento será partir de 22 de abril de 2013.

O Projeto de Lei Nº 02, de 22 de março de 2013, de autoria do Executivo Municipal e aprovado pela Casa Legislativa, concede redução de cobrança de multa e juros nos pagamentos de débitos tributários em atraso, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

De acordo com o prefeito Tony Ribeiro, “é uma grande oportunidade dos contribuintes regularizarem a situação e evitar transtornos de execução fiscal”. A arrecadação desses recursos será utilizada em melhorias de infraestrutura para o município.

Ou seja, os contribuintes em débito com o município, que devem impostos como IPTU, ISS entre outros tributos inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial, poderão sanar suas pendências de acordo com as condições estabelecidas no quadro abaixo:

 

Prazo para Parcelamento

Redução da

Multa

Redução dos

Juros

Parcelas

(máximo)

 

de 22/04/2013 a

20/06/2013

 

100%

 

100%

 

07 (sete)

 

de 21/06/2013 a

20/08/2013

 

80%

 

80%

 

06 (seis)

 

de 21/08/2013 a

21/10/2013

 

60%

 

60%

 

05 (cinco)

 

de 22/10/2013 a

20/12/2013

 

50%

 

50%

 

04 (quatro)